Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01308	20/07/2022	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NE...	Selecionar
01307	20/07/2022	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGE...	Selecionar
01305	20/07/2022	DISPÕE: INSITTUI NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEG...	Selecionar
01304	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 12 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR E...	Selecionar
01303	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 12 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR E...	Selecionar
01302	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 12 DE JULHO DE 2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 25 DE JANEIRO DE 2022,...	Selecionar
01301	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.301, DE 12 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL 408/2011, A...	Selecionar
01300	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.300, DE 12 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01299	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.299, DE 05 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR S...	Selecionar
01298	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.298, DE 05 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR E...	Selecionar
01297	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.297, DE 05 DE JULHO DE 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, L...	Selecionar
01296	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.296, DE 05 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDO...	Selecionar
01295	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.295, DE 05 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01294	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.294, DE 05 DE JULHO DE 2022 . “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EX...	Selecionar
01293	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.293, DE 05 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO GAÚCHO NO MUNICÍPIO D...	Selecionar
01292	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.292, DE 05 DE JULHO DE 2022 “DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA...	Selecionar
01291	19/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.291, DE 14 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO NORDESTINO NO MUNICÍP...	Selecionar
01290	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.290, DE 14 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINA...	Selecionar
01289	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.289, DE 14 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01288	17/08/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.288, DE 14 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar