Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01288	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.288, DE 14 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01287	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.287, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01286	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.286, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01285	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.285, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01284	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.284, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01283	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.283, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR E...	Selecionar
01282	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.282, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE...	Selecionar
01281	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.281, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FIN...	Selecionar
01280	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.280, DE 25 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 10 DE AGOSTO DE...	Selecionar
01279	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.279, DE 25 DE MAIO DE 2022 DISPÕE: INSTITUI A SEMANA DO CICLISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO...	Selecionar
01278	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.278, DE 25 DE MAIO DE 2022 DISPÕE: INSTITUI A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JULHO COMO A SEM...	Selecionar
01277	18/07/2022	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAREM...	Selecionar
01276	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.276, DE 17 DE MAIO DE 2022 “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS...	Selecionar
01275	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.275, DE 17 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN...	Selecionar
01274	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.274, DE 17 DE MAIO DE 2022 INSTITUI OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA PESSOA JURÍ...	Selecionar
01273	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.273, DE 10 DE MAIO DE 2022 MONTE NEGRO/RO, 10 de maio de 2022. “Reconhece no Município...	Selecionar
01272	18/07/2022	Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a prop...	Selecionar
01271	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.271, DE 03 DE MAIO DE 2022 "Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso...	Selecionar
01270	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.270, DE 03 DE MAIO DE 2022 DISPÕE: INSTITUI A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO COMO A S...	Selecionar
01269	18/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 1.269, DE 26 DE ABRIL DE 2022 “LEI ORDINÁRIA Nº 1.269, DE 26 DE ABRIL DE 2022 “Autor...	Selecionar