Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00555	23/06/2014	Dispõe: Altera a Lei Municipal N° 341/2010 Quanto a Alíquota de Contribuição Previdenciária de regime própr...	Selecionar
00554	23/06/2014	Dispõe: sobre a inclusão de Novo Elemento de Despesa, por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente...	Selecionar
00553	12/06/2014	dispõe: Autoriza a inclusão de novo elemento de despesa na Ação 2136 – Benefícios Eventuais.	Selecionar
00552	05/06/2014	Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal Realizar Termo de cessão de Uso de Bem Público Móvel com a Cooperati...	Selecionar
00551	27/05/2014	Dispõe: Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de saldo de dotação no orçamento vi...	Selecionar
00550	27/05/2014	Dispõe: Autoriza a inclusão de novo elemento de despesa na Ação 2047 – Manutenção das Atividades do PAB e d...	Selecionar
00549	27/05/2014	Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional especiais ao orçamento vigente e dá outras providências. (...	Selecionar
00548	27/05/2014	Dispõe: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente. (Manutenção das estradas...	Selecionar
00547	27/05/2014	547/14 – Autoriza a abertura de crédito adicional especiais por excesso de arrecadação ao orçamento vigente...	Selecionar
00546	16/05/2014	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente....	Selecionar
00545	16/05/2014	DISPÕE: SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO,...	Selecionar
00544	16/05/2014	Sobre a implantação do Serviço Móvel de Urgência – SAMU (192) – no âmbito do Município de Monte Negro/RO, v...	Selecionar
00543	16/05/2014	Dispõe: Autoriza realizar pagamento de insalubridade e adicional noturno a médico lotado no Município de Mo...	Selecionar
00542	14/05/2014	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	Selecionar
00541	14/05/2014	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
00540	09/04/2014	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00539	26/02/2014	Dispõe: Autoriza a Inclusão de Novo Elemento de Despesa na Ação 2008 – Regularização Fundiária e da outras...	Selecionar
00538	26/02/2014	Dispõe: sobre a criação do Programa Girassol no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.	Selecionar
00537	26/02/2014	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo aderir ao Programa Mais Médicos, criando os auxílios moradia e alimentaç...	Selecionar
00536	26/02/2014	Dispõe: Desafeta área institucional do Loteamento Sol Nascente para operacionalização do Programa Minha Cas...	Selecionar