Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00024	01/12/1993	Concede aumento de vencimento para os servidores Municipais, e dá outras providências.	Selecionar
00023	18/09/1993	concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos pagamento, entradas nos espetáculos artísticos culturais e...	Selecionar
00022	07/09/1993	Concede aumento de vencimentos para os servidores municipais e dá outras providências.	Selecionar
00021	28/09/1993	Instituí o Estatuto do Magistério Municipal de Monte Negro.	Selecionar
00020	27/09/1993	Autoriza o prefeito Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiro...	Selecionar
00019	25/06/1993	estabelece as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1.994.	Selecionar
00018	24/08/1993	Modifica a Estrutura administrativa do Município de monte negro – Lei nº 04/93 e dá outras providências.	Selecionar
00017	17/08/1993	Cria Cargos, fixa remuneração e dá outras providências.	Selecionar
00016	04/08/1993	Concede aumento de vencimentos para os servidores municipais e dá outras providências.	Selecionar
00015	19/07/1993	Sobre o estatuto dos funcionários Públicos de Monte Negro Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Selecionar
00014	19/07/1993	Instituí o Regime jurídico Único para os servidores Municipais do Município de Monte Negro, estabelece Dire...	Selecionar
00013	06/07/1993	Autoriza o prefeito Municipal a proceder a compras de máquinas de terraplanagem sem procedimentos de licita...	Selecionar
00012	22/06/1993	Fica reajustado em 16% os salários dos funcionários da Câmara Municipal de Monte Negro, não equiparados com...	Selecionar
00011	18/06/1993	Institui o Imposto Municipal sobre venda de combustível líquidos e gasosos a varejo-IVV e, dá outras provid...	Selecionar
00010	01/06/1993	Concede Aumento de Vencimento para os servidores Municipais e dá outras providências.	Selecionar
00008	01/06/1993	Regula o uso e idenficação dos veículos de uso oficial do município.	Selecionar
00007	01/07/1993	Dá nova denominação à Rua dos seringueiros e dá outras providências.	Selecionar
00005	05/01/1993	Sobre o plano de Carreira dos Servidores Municipais de Monte Negro.	Selecionar
00004	05/01/1993	Cria a Estrutura Administrativa do Município de Monte Negro e dá outras providências.	Selecionar
00003	18/08/2014	dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia JAIR MIOTTO...	Selecionar