Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00615	11/02/2015	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00614	11/02/2015	Altera a Lei Municipal n". 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.	Selecionar
00613	04/02/2015	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
00612	04/02/2015	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
00611	19/01/2015	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR...	Selecionar
00610	13/01/2015	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPI...	Selecionar
00609	29/12/2014	DISPÕE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DR MONTE NEGRO-RO PARA 0 EXERCÍC...	Selecionar
00608	29/12/2014	Dispõe: Revoga a Lei Municipal nº. 584, de 30 de Outubro de 2014.	Selecionar
00607	29/12/2014	Dispõe: altera o inciso I do Artigo 12 da Lei Municipal nº. 528, de 28 de dezembro de 2013.	Selecionar
00606	29/12/2014	Dispõe: altera a Lei Municipal nº. 403, de 14 de setembro de 2011.	Selecionar
00605	16/12/2014	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGE...	Selecionar
00604	08/12/2014	Dispõe: sobre alteração da Lei Municipal nº. 516/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remun...	Selecionar
00603	04/12/2014	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente,...	Selecionar
00602	04/12/2014	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente,...	Selecionar
00601	04/12/2014	Dispõe: Autoriza a inclusão de novo elemento de despesas, através de abertura de Crédito Adicional Especial...	Selecionar
00600	04/12/2014	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vig...	Selecionar
00599	26/11/2014	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente,...	Selecionar
00598	26/11/2014	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vig...	Selecionar
00597	24/11/2014	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vig...	Selecionar
00596	17/11/2014	Dispõe: autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com alimentação e transporte de Técnicos que pres...	Selecionar