Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00515	28/08/2013	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.	Selecionar
00514	28/08/2013	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.	Selecionar
00513	28/08/2013	Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/200...	Selecionar
00512	22/08/2013	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 497/2013 e da outras providencias.	Selecionar
00511	25/07/2013	Institui a Politica Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.	Selecionar
00510	19/06/2013	Dispõe: Sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da LC-30, KM-2...	Selecionar
00509	10/07/2013	Dispõe: Sobre a nomenclatura a Quadra Poliesportiva localizada no Lote-046, Quadra-30, Setor-01, no Municíp...	Selecionar
00508	10/07/2013	Dispõe: Sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da LC-05, BR-4...	Selecionar
00507	10/07/2013	Dá nomenclatura a Quadra Poliesportiva localizada na Rua Brasílio Pereira Gomes, esquina com a Rua Valdir E...	Selecionar
00506	14/06/2013	Dispõe: Sobre inclusão no PPA, LDO E LOA e autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, p...	Selecionar
00505	11/06/2013	Dispõe: sobre inclusão do LDO e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional por excesso...	Selecionar
00504	03/06/2013	Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/200...	Selecionar
00503	13/06/2013	Autoriza a Inclusão de Novo Elemento de Despesa ao orçamento vigente, através de Crédito Adicional Especial...	Selecionar
00502	03/06/2013	Dispõe: sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Pró...	Selecionar
00502	03/06/2013	Dispõe: Estabelece a Vida Útil de Veículos Automotores Coletivos destinados ao Transporte Escolar do Municí...	Selecionar
00501	03/06/2013	Dispõe: sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Pró...	Selecionar
00500	22/05/2013	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá out...	Selecionar
00499	10/05/2013	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.	Selecionar
00498	29/04/2013	Dispõe: sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no Município de Monte Negro/RO...	Selecionar
00497	15/04/2013	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências - Alterada...	Selecionar