Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00535	18/02/2014	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00534	18/02/2014	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício anterior do...	Selecionar
00533	18/02/2014	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior...	Selecionar
00532	18/02/2014	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente...	Selecionar
00531	06/01/2014	Dispõe: Altera a redação do Art. 28 da Lei 524/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei...	Selecionar
00530	06/01/2014	Dispõe: sobre alteração e nomeação de logradouros no Município de Monte Negro, e da outras providências.	Selecionar
00529	06/01/2014	Dispõe: Altera o anexo I da Lei 491/2013, cria auxílio transporte e alimentação para cargo de Assessor Jurí...	Selecionar
00528	28/12/2013	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício de 2014.	Selecionar
00527	20/12/2013	DISPÕE: sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro-RO, com seu Regime Pró...	Selecionar
00526	26/11/2013	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00525	04/11/2013	Dispõe: Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.	Selecionar
00524	04/11/2013	Dispõe: sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras pro...	Selecionar
00523	16/10/2013	Altera a alínea ”A” do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro.	Selecionar
00522	08/10/2013	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00521	08/10/2013	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e da outras providências.	Selecionar
00520	08/10/2013	Dispõe: Sobre os procedimentos de licenciamentos, certidão e autorização ambiental a serem concedidos pela...	Selecionar
00519	25/09/2013	Dispõe: Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representa...	Selecionar
00518	18/09/2013	Altera a estrutura administrativa da prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº. 242/PMMN/20...	Selecionar
00517	09/09/2013	Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências.	Selecionar
00516	04/09/2013	Dispõe: sobre o Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte...	Selecionar