Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00048	24/11/1994	Altera o Art. 61 da Lei Municipal nº 025/93 (Instituto de Previdência Social do Município de Monte Negro -...	Selecionar
00046	31/10/1994	Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar complementação na Central Telefônica, Construir casa de máquinas e...	Selecionar
00045	29/09/1994	Altera o Art.77 e 78 da Lei Municipal nº 029/93 que Instituí o Código Tributário do Município de Monte Negr...	Selecionar
00044	29/09/1994	Concede aumento de vencimento, para os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.	Selecionar
00043	24/09/1994	Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Monte Negro-Ro, para a elaboração e execução da Lei Orçam...	Selecionar
00042	20/09/1994	Sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Negro-RO, para o período de 1.994 a 1.997, e dá outras provi...	Selecionar
00041	26/08/1994	Autoriza o Executivo Municipal a recuperar o trecho de 3,5 km entre a LC-15 e LC-14, e abertura de 6,5 km e...	Selecionar
00040	02/08/1994	Autoriza o Executivo Municipal, a lotear área urbana denominada “Setor 04”, efetuar doações e dá outras pro...	Selecionar
00039	03/06/1994	Autoriza o Executivo Municipal, a doar material para a construção do edifício-sede da Promotoria da Justiça...	Selecionar
00038	24/05/1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Construir com recursos próprios o prédio da Teleron em Monte Negro-...	Selecionar
00037	24/05/1994	Autoriza o Prefeito Municipal de Monte Negro – RO, a recuperar a LC-18, na divisória do Município de Campo...	Selecionar
00036	13/04/1994	Autoriza a Contratação por tempo determinado Art. 11 e 12 da Lei nº 14/93, e dá outras providências.	Selecionar
00035	23/03/1994	Modifica a Estrutura Administrativa do Município de Monte Negro-Ro, e dá outras providências.	Selecionar
00034	17/03/1994	Concede aumento de vencimentos para os servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.	Selecionar
00033	24/02/1994	Concede aumento de vencimentos para os servidores, e dá outras providências.	Selecionar
00032	03/02/1994	Instituí o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Monte Negro – Ro, e dá outras providências.	Selecionar
00031	30/12/1993	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Monte Negro, para o exercício financeiro de 1994.	Selecionar
00029	30/12/1993	Instituí Código Tributário do Município de Monte Negro – Ro e dá outras providências.	Selecionar
00027	14/12/1993	Determina o Perímetro Urbano do Município de Monte Negro-Ro e dá outras providências.	Selecionar
00026	14/12/1993	– Sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Negro-RO, para 1.993 a 1.997.	Selecionar