Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00496	25/03/2013	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.	Selecionar
00495	15/03/2013	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente, e...	Selecionar
00494	15/03/2013	Autoriza a Inclusão de Novo Elemento de Despesa, assim como nova Meta em Programas da SEMED, por meio de Ab...	Selecionar
00493	15/03/2013	Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação de convênios ao orçamento v...	Selecionar
00492	07/03/2013	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00491	07/03/2013	Altera a redação do art. 40 da Lei Municipal nº. 408/2011, cria o cargo de pregoeiro na Câmara Municipal de...	Selecionar
00490	27/02/2013	Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/200...	Selecionar
00489	15/02/2013	Autoriza a abertura de créditos adicionais Especiais ao orçamento vigente e da outras providências.	Selecionar
00488	27/02/2013	Autoriza a inclusão de Novo Elemento de Despesa, por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orça...	Selecionar
00470	02/10/2012	Dispõe: sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Monte Negro,...	Selecionar
00470	02/10/2012	Dispõe: sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Monte Negro,...	Selecionar
00408	18/10/2011	Dispõe: Cria o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS dos servidores públicos da Câmara Municipal de M...	Selecionar
00391	12/07/2011	Cria o Distrito de Massangana no Município de Monte Negro/RO e dá outras providencias.	Selecionar
00378	13/02/1992	Dispõe: Cria o Município de Monte Negro, desmembrando da área territorial do Município de Ariquemes.	Selecionar
00211	20/08/2003	Dispõe sobre a Instituição do Brasão da Bandeira do Município de Monte Negro, e dá outras providências.	Selecionar
00073	02/07/2007	ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00052	05/12/1994	Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), e dá...	Selecionar
00051	29/11/1994	Concede desconto de 50% (Cinqüenta por cento), da Alíquota do Imposto Municipal sobre a Transmissão, interv...	Selecionar
00050	29/11/1994	Abre Crédito adicional suplementar no valor de 38.450,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta reai...	Selecionar
00049	24/11/1994	Altera o Plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos do Município de Monte N...	Selecionar