Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00857	14/11/2018	Dispõe da alteração da Gratificação por Desempenho em Comissão - G.D.C. a qual será acrescentada no artigo...	Selecionar
00856	14/11/2018	Dispõe da alteração da Gratificação por Desempenho em Comissão - G.D.C. de que trata o §2° do artigo 16, da...	Selecionar
00855	06/11/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de...	Selecionar
00854	06/11/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de...	Selecionar
00853	23/10/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro proveniente do convênio aquisiçã...	Selecionar
00852	08/10/2018	Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação E Anulação De Saldo De Dotação...	Selecionar
00851	01/10/2018	Altera A Lei Municipal N. 782, De 17 De Agosto De 2017.	Selecionar
00850	27/09/2018	Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação E Anulação De Saldo De Dotação...	Selecionar
00849	25/09/2018	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	Selecionar
00848	25/09/2018	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	Selecionar
00847	18/09/2018	Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Termo De Parceria A Entidade De Interesse Público – OSCIP Que...	Selecionar
00846	13/09/2018	Autoriza A Abertura De Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Fundo Municipal De Educaçã...	Selecionar
00845	05/09/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO VIG...	Selecionar
00844	27/08/2018	ALTERA O CAPUT, DO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL Nº. 403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Selecionar
00843	27/08/2018	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00842	27/08/2018	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00841	15/08/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO...	Selecionar
00840	15/08/2018	ALTERA O VALOR DA DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBL...	Selecionar
00839	15/08/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO...	Selecionar
00838	15/08/2018	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar