Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00817	23/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do b...	Selecionar
00816	23/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
00815	23/03/2018	Altera a Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que Institui o Código De Obras e Edificações do M...	Selecionar
00814	21/02/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente e da outr...	Selecionar
00813	20/12/2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEI...	Selecionar
00812	20/12/2017	Dispõe: Concede Férias, e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais Conforme Previsto No Art...	Selecionar
00811	20/12/2017	Dispõe sobre o Programa de Suporte Financeiro - PROSFIN, destinado às unidades escolares urbanas e rurais d...	Selecionar
00810	20/12/2017	Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017. (Altera a nomenclatura do cargo de Coorden...	Selecionar
00809	20/12/2017	Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal a Doar Área Urbana de Propriedade do Município de Monte Negro Ao Est...	Selecionar
00807	15/12/2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00806	14/12/2017	Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Monte Negro/RO, em conformidade com a Lei...	Selecionar
00805	14/12/2017	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência Ao Orçamento...	Selecionar
00804	04/12/2017	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscrito...	Selecionar
00803	01/12/2017	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00802	24/11/2017	Altera o caput do art. 80 da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargo...	Selecionar
00801	13/11/2017	Altera a Lei Municipal n. 516, de 04 de Setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Re...	Selecionar
00800	13/11/2017	Regulamenta o Art. 197 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro, dispondo sobre a Gestão Democrática na...	Selecionar
00799	30/10/2017	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00798	25/10/2017	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00797	23/10/2017	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de reparcelamento e parcelamento de débitos decorrent...	Selecionar