Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00796	16/10/2017	Dispõe sobre a redução de remuneração dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, Prefeito,...	Selecionar
00795	06/10/2017	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00794	04/10/2017	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00793	28/09/2017	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 742, de 29 de novembro de 2016.	Selecionar
00792	25/09/2017	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	Selecionar
00791	25/09/2017	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e sup...	Selecionar
00790	20/09/2017	Altera os artigos 16 e 25 e acrescenta tabelas de vencimento dos cargos de professor 20 (vinte) e 30 (trint...	Selecionar
00789	20/09/2017	Institui o Fundo Municipal de Educação e da outras providencias.	Selecionar
00788	20/09/2017	Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Eletrônica em Monte Negro – RO.	Selecionar
00787	25/08/2017	Dispõe: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Selecionar
00786	25/08/2017	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00785	17/08/2017	Dispõe: Sobre A Abertura De Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento vigente e da...	Selecionar
00784	17/08/2017	Dispõe: Prolonga a extensão da via urbana denominada Rua Ronilson Medeiros, localizada no Setor 02, do Muni...	Selecionar
00783	17/08/2017	Altera os artigos 37 e 191 da Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993, e dá outras providências.	Selecionar
00782	17/08/2017	Dispõe: sobre cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoner...	Selecionar
00781	17/08/2017	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar chamamento público para credenciamento de médico cl...	Selecionar
00780	04/08/2017	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e da ou...	Selecionar
00779	04/08/2017	DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00778	04/08/2017	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E...	Selecionar
00777	04/07/2017	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar