Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00776	23/06/2017	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e da ou...	Selecionar
00775	19/06/2017	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de Maio de 2015,que dispõe da Reestruturação do...	Selecionar
00774	12/06/2017	Dispõe: Altera o caput , altera o inciso III, V e V, revogando o inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal 466/...	Selecionar
00773	31/05/2017	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00772	31/05/2017	Dispõe: Cria o cargo de professor de educação física com nível superior, altera o quadro de cargos efetivos...	Selecionar
00771	24/05/2017	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E D...	Selecionar
00770	24/05/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OU...	Selecionar
00769	24/05/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PR...	Selecionar
00768	24/05/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00767	24/05/2017	Dispõe: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E D...	Selecionar
00766	24/05/2017	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E...	Selecionar
00765	24/05/2017	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRA...	Selecionar
00764	24/05/2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS...	Selecionar
00763	08/05/2017	Dispõe: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00762	03/04/2017	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG do Fundo Municipal de Segurança...	Selecionar
00761	28/03/2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
00760	13/03/2017	DISPÕE: Acrescenta a alínea “e” ao Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 466/2012, que versa sobre a concessã...	Selecionar
00759	08/03/2017	Regulamenta a contratação de estrangeiro de que trata o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.	Selecionar
00758	07/02/2017	Cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, organiza...	Selecionar
00757	07/02/2017	“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá out...	Selecionar