Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00876	17/12/2018	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00875	17/12/2018	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00874	17/12/2018	Dispõe: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamen...	Selecionar
00873	11/12/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Selecionar
00872	11/12/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00871	11/12/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00870	11/12/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00869	29/11/2018	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e da...	Selecionar
00868	23/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00867	23/11/2018	Altera a Lei Municipal nº. 851/GAB/2018 de 01 de Outubro de 2018.	Selecionar
00866	23/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00865	23/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00864	23/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00863	23/11/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Fundo Municipal de Educaçã...	Selecionar
00862	23/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00861	23/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00860	23/11/2018	Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício Financei...	Selecionar
00859	20/11/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
00859	20/11/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
00858	14/11/2018	Dispõe da alteração da Gratificação por Desempenho em Comissão - G.D.C. de que trata o §3° do artigo 18, da...	Selecionar