Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00937	19/08/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Selecionar
00936	19/08/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dot...	Selecionar
00935	19/08/2019	"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de d...	Selecionar
00934	19/08/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00933	12/08/2019	DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.	Selecionar
00932	31/07/2019	Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotaç...	Selecionar
00931	31/07/2019	Dispõe sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	Selecionar
00930	31/07/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço exercício...	Selecionar
00929	17/07/2019	Dispõe: Altera A Lei Municipal N. 627, De 06 De Maio De 2015. (17/07/2019)	Selecionar
00928	02/07/2019	Dispõe sobe as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providencias.	Selecionar
00927	01/07/2019	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal...	Selecionar
00926	01/07/2019	Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Selecionar
00925	01/07/2019	Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercíc...	Selecionar
00924	01/07/2019	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00923	01/07/2019	Dispõe: autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00922	01/07/2019	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ED...	Selecionar
00921	17/06/2019	CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO.	Selecionar
00920	17/06/2019	Dispõe: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00919	17/06/2019	DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CON...	Selecionar
00918	10/06/2019	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Realizar Contratação de Servidores por Processo Seletivo Simplificado, e...	Selecionar