Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00837	15/08/2018	Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.	Selecionar
00836	13/08/2018	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00835	13/08/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Selecionar
00834	29/06/2018	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00833	29/06/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00832	29/06/2018	DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. DE QUE TRATA O §3º DO ARTIGO 18, DA...	Selecionar
00831	29/06/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. A QUAL SERÁ ACRESCENTADA NO ARTI...	Selecionar
00830	29/06/2018	DISPÕE DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. DE QUE TRATA O §2º DO ARTIGO 16, DA...	Selecionar
00829	29/06/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...	Selecionar
00828	25/06/2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado através de Processo Seletivo Simplific...	Selecionar
00827	06/06/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício vig...	Selecionar
00826	23/05/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do balanço ao exercício vig...	Selecionar
00825	23/05/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar
00824	25/05/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente do Fun...	Selecionar
00823	10/05/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar
00822	09/05/2018	CRIA A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00821	18/04/2018	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Atribuições do Cargo de Fi...	Selecionar
00820	06/04/2018	Altera a Lei Municipal nº. 301, de 22 de maio de 2009, e dá outras providências.	Selecionar
00819	06/04/2018	Altera a Lei Municipal nº. 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	Selecionar
00818	23/03/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro do b...	Selecionar