Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00957	21/10/2019	Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, e a Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993....	Selecionar
00956	21/10/2019	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00955	21/10/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Educação...	Selecionar
00954	14/10/2019	Atualiza valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Monte...	Selecionar
00953	14/10/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Saldo de Dot...	Selecionar
00952	14/10/2019	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00951	04/10/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Saldo de Dot...	Selecionar
00950	01/10/2019	Altera a Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2019, que dispõe da Restruturação do Regi...	Selecionar
00949	23/09/2019	“Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00948	23/09/2019	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO...	Selecionar
00947	13/09/2019	Altera as Leis Municipais n. 943 e 944, ambas de 02 de setembro de 2019.	Selecionar
00946	02/09/2019	"Altera a Lei Municipal nº 782 de 17 de agosto de 2017.	Selecionar
00945	02/09/2019	AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E D...	Selecionar
00944	02/09/2019	'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores em âmbito geral do Município de Monte Negr...	Selecionar
00943	02/09/2019	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúd...	Selecionar
00942	23/08/2019	Autoriza o pagamento de Tributos Municipais através da Dação em pagamento de Bens Imóveis. (23/08/19)	Selecionar
00941	23/08/2019	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 758/GAB/2017. (23/08/19)	Selecionar
00940	23/08/2019	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00939	19/08/2019	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00938	19/08/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício Anterior...	Selecionar