Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00897	14/03/2019	Dispõe: sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá...	Selecionar
00896	14/03/2019	Altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Re...	Selecionar
00895	14/03/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Chamamento Público Para Credenciamento De Médico Clínico Ge...	Selecionar
00894	08/03/2019	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00893	27/02/2019	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscrito...	Selecionar
00892	11/02/2019	Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 671/GAB/2015.	Selecionar
00891	06/02/2019	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação de saldo de dotação n...	Selecionar
00890	06/02/2019	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação de saldo de dotação n...	Selecionar
00889	06/02/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço e por Anulação de...	Selecionar
00888	06/02/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00887	06/02/2019	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00886	06/02/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00885	06/02/2019	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00884	06/02/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
00883	06/02/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	Selecionar
00882	06/02/2019	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	Selecionar
00880	17/12/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Selecionar
00879	17/12/2018	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00878	17/12/2018	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00877	17/12/2018	Dispõe sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar