Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00917	10/06/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal Edu...	Selecionar
00916	10/06/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do balanço exercício...	Selecionar
00915	27/05/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do balanço exercício...	Selecionar
00914	27/05/2019	Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do balanço exercício...	Selecionar
00913	17/05/2019	Dispõe: sobre reformulação administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00912	13/05/2019	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 905/GAB/2019, de 26 de Abril de 2019 e de outras providências.	Selecionar
00911	13/05/2019	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Selecionar
00910	13/05/2019	Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Selecionar
00909	06/05/2019	Dispõe: Altera o quadro de vagas de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Servi...	Selecionar
00908	30/04/2019	Dispõe: Altera a Alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao Inciso i, do Artigo 19, da Lei Orgânica Munici...	Selecionar
00907	30/04/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço exercício...	Selecionar
00906	30/04/2019	Dispõe: Autoriza o Município a contratar serviço de arrecadação de Tributos Municipais e demais Receitas Pú...	Selecionar
00905	26/04/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00904	26/04/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00903	22/04/2019	Dispõe: Dá denominação a praça pública do Município de Monte Negro, Estado De Rondônia. (PRAÇA JÚLIA HYPÓLI...	Selecionar
00902	09/04/2019	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00901	09/04/2019	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço exercício...	Selecionar
00900	09/04/2019	Dispõe: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 889/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providênci...	Selecionar
00899	04/04/2019	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, que Dispõe sobre os Princípios e Diretriz...	Selecionar
00898	25/03/2019	Dispõe: Altera o Art. 1º das Leis Municipais nº 884/GAB/2019, 885/GAB/2019, 886/GAB/2019, 887/GAB/2019, 888...	Selecionar