Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00715	03/06/2016	Dispõe: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00714	03/06/2016	Dispõe: sobre a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00713	03/06/2016	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519, de 25 de setembro de 2013. (Diária de Obra poderá ser concedida em...	Selecionar
00712	30/05/2016	Dispõe: Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Por Excesso De Arrecadação Ao Orçamento Vigente E Da O...	Selecionar
00711	30/05/2016	Dispõe: Sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição e Transferência ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
00710	09/05/2016	Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de dotação ao Orçamento vigente e da...	Selecionar
00709	26/04/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00708	26/04/2016	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00707	26/04/2016	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS...	Selecionar
00706	26/04/2016	Dispõe: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço ao Exercíc...	Selecionar
00705	26/04/2016	AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DE NOVO PROG...	Selecionar
00704	26/04/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar
00703	26/04/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO M...	Selecionar
00702	26/04/2016	AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NAS AÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO...	Selecionar
00701	18/04/2016	DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DO SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Selecionar
00700	07/04/2016	Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos abrangidos pela Lei Municipal n. 516/2013,...	Selecionar
00699	07/04/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
00698	07/04/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
00697	07/04/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
00696	07/04/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar