Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00634	27/05/2015	Dispõe: Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e dá...	Selecionar
00633	27/05/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior ao or...	Selecionar
00632	27/05/2015	Dispõe: sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários geral em âmbito da Administração do Poder Executivo d...	Selecionar
00631	15/05/2015	Dispõe: Altera o Anexo II da Lei 408/2011 e Anexo I da Lei 491/2013 dos Servidores da Câmara Municipal de M...	Selecionar
00630	08/05/2015	Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de con...	Selecionar
00629	08/05/2015	Dispõe: Determina às Agencias manter a disposição dos consumidores o que menciona.	Selecionar
00628	06/05/2015	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 610, de 13 de Janeiro de 2015 . ( PRAZO CDA, TIT. JUDIC. e EXTRA-JUDICIA...	Selecionar
00627	06/05/2015	Dispõe: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E S...	Selecionar
00627	06/05/2015	Dispõe: sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E S...	Selecionar
00626	28/04/2015	Dispõe: Cria o Centro de acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em situação de risco social...	Selecionar
00625	28/04/2015	Dispõe: sobre o artigo 263 do Código Tributário Municipal que estabelece a contribuição de melhoria – CM, e...	Selecionar
00624	28/04/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00623	28/04/2015	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior ao...	Selecionar
00622	23/04/2015	Dispõe: sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de...	Selecionar
00621	27/03/2015	"Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 242, de 17 de julho de 2006."	Selecionar
00620	27/03/2015	"Dispõe sobre a desafetação e afetação de bem público e dá outras providências."	Selecionar
00619	13/03/2015	"Dispõe: Autoriza a inclusão de Novo elemento de Despesa nas ações do orçamento vigente e da outras providê...	Selecionar
00618	23/02/2015	"Dispõe: Altera o anexo II da Lei 408/2013 e Revoga o Art. 1° da Lei 529/2014".	Selecionar
00617	11/02/2015	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO...	Selecionar
00616	11/02/2015	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar