Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00657	17/11/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00656	10/11/2015	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519/GAB/2013, e da outras providências.	Selecionar
00655	10/11/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00654	28/10/2015	Dispõe: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscr...	Selecionar
00653	28/09/2015	Dispõe: altera a Lei Municipal nº. 627, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.	Selecionar
00652	28/09/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00651	28/09/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00650	28/09/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00649	31/08/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00646	14/08/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00645	23/07/2015	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, e d...	Selecionar
00644	23/07/2015	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, e d...	Selecionar
00643	23/07/2015	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e d...	Selecionar
00642	23/07/2015	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519, de 25 de setembro de 2013.	Selecionar
00641	03/07/2015	Dispõe: sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, e d...	Selecionar
00640	03/07/2015	Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento de Débitos decorrentes de Con...	Selecionar
00639	03/07/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior ao or...	Selecionar
00638	03/07/2015	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras prov...	Selecionar
00636	10/06/2015	Dispõe: Autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias, no Orçamento-programa 201...	Selecionar
00635	27/05/2015	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 576, de 09 de setembro de 2014. (auxílio para motoristas e servidores da...	Selecionar