Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00677	28/12/2015	DISPÕE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO...	Selecionar
00676	28/12/2015	Dispõe: Institui o Código Tributário do Município de Monte Negro e dá outras Providências.	Selecionar
00675	28/12/2015	Dispõe: Autoriza a Criação de Novo Programa de Compensação por Serviços Ambientais e da outras providências...	Selecionar
00674	28/12/2015	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a SERA - Sociedade Educacional da Regi...	Selecionar
00673	21/12/2015	Dispõe: Cria e institui no município de Monte Negro, o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A. e dá outras...	Selecionar
00672	21/12/2015	Dispõe: Cria o Programa: Porteira Adentro no Município de Monte Negro, e dá outras providências.	Selecionar
00671	14/12/2015	Dispõe: Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 502/2013 e Revoga as Alíneas A, B e C.	Selecionar
00670	14/12/2015	Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00669	14/12/2015	Dispõe: Autoriza a reformulação administrativa por transposição e a transferência de fontes de recursos das...	Selecionar
00668	14/12/2015	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição ao Orçamento Vigente e Da Outras Providênci...	Selecionar
00667	08/12/2015	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição ao Orçamento Vigente e Da Outras Providênci...	Selecionar
00666	30/11/2015	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, in...	Selecionar
00665	30/11/2015	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00664	30/11/2015	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00663	30/11/2015	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA...	Selecionar
00662	30/11/2015	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCI...	Selecionar
00661	26/11/2015	Cria Gratificação de Incentivo a Formação em Nível Superior e altera a Lei Municipal n. 632, de 27 de maio...	Selecionar
00660	24/11/2015	Dispõe: sobre a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Selecionar
00659	17/11/2015	Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Remanejamento ao orçamento vigente e da outras providenc...	Selecionar
00658	17/11/2015	Dispõe: autoriza a inclusão de novo elemento de despesa e ação 1144 – Repasse Financeiro a Entidades do Ter...	Selecionar