Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00735	03/11/2016	Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 610, de 13 de janeiro de 2015.	Selecionar
00734	03/11/2016	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00732	09/09/2016	“Altera a Lei Municipal n. 627/2015, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e...	Selecionar
00731	24/08/2016	“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, REMANEJAMENTO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCI...	Selecionar
00730	18/08/2016	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
00729	18/08/2016	“AUTORIZA O ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVID...	Selecionar
00728	08/08/2016	“ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 301/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO, APLICA...	Selecionar
00727	08/08/2016	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
00726	08/08/2016	“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
00725	18/07/2016	“DISPÕE: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 576/2014 que Cria o Auxílio deslocamento para os servidores...	Selecionar
00724	18/07/2016	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
00723	08/07/2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUT...	Selecionar
00722	23/06/2016	Regulamenta o Artigo 198 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.	Selecionar
00721	23/06/2016	Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.	Selecionar
00720	23/06/2016	Autoriza o Poder Executivo Realizar Contratação de Servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outr...	Selecionar
00719	22/06/2016	ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIME...	Selecionar
00718	03/06/2016	Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00717	03/06/2016	Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
00716	03/06/2016	Dispõe: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Selecionar
00715	23/03/2018	Altera a Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que Institui o Código De Obras e Edificações do M...	Selecionar